A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (14) a 42ª Sessão Ordinária, a última do ano, com nove projetos inscritos para o Ordem do Dia, entre eles a segunda discussão do projeto de lei do prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.
Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), o orçamento de 2023 está estimado em R$ 1.63 bilhão, sendo R$ 1.34 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 300,8 milhões para a Administração Indireta e R$ 28 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
Entre as principais fontes de impostos da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto em R$ 107,7 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 65,1 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 31,1 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 19,6 milhões, entre outros, totalizando R$ 281,2 milhões.
Já as principais receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 390 milhões e R$ 121,9 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 478,4 milhões.
As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 759,7 milhões.
13º e Subsídios – Vereadores discutem também a proposta da Mesa Diretora que cria o 13º salário e o direito a um terço do subsídio mensal de férias aos vereadores de Jacareí. Atualmente o subsídio do vereador é de R$ 10.044,00.
Caso aprovada, a medida passará a valer a partir da próxima legislatura, ou seja, dia 1º de janeiro de 2025.
O terceiro projeto, também da Mesa Diretora, reajusta o subsídio do Prefeito a partir de 1º de janeiro de 2015 no valor de R$ 24.578,80. Atualmente o vencimento do Prefeito Municipal é de R$19.599,30. Segundo os autores, o valor do subsídio mensal do prefeito “está congelado desde 2013 e o reajuste aplicado corresponde ao dos demais servidores públicos municipais entre março de 2017 e maio de 2022”.
O mesmo projeto também define que o subsídio mensal do vice-prefeito para 2025 corresponderá ao valor de vencimento de secretários municipais e presidentes de autarquias municipais. Atualmente o vencimento dos secretários e presidentes de autarquias é de R$ 12.889,52, enquanto o do vice-prefeito corresponde a 50% do subsidio dos vereadores, ou seja, R$ 5.022,00.
