Comissão de Cultura e Esportes da Câmara Municipal e artistas de São José dos Campos buscam respostas para um projeto de lei proposto pelo prefeito Anderson Farias, que pretende alterar o mandato do presidente da Fundação Cultural para reconduções consecutivas ao cargo, podendo caracterizar mandato vitalício. O PL 353/2022 deve entrar em votação no dia 01 de dezembro e vai contra o Estatuto e Regimento Interno da FCCR, podendo prejudicar a manutenção de projetos e políticas públicas culturais no município.
A proposta de autoria do Poder Executivo foi protocolada em 07 de novembro e desconsidera a participação social prevista na Constituição Federal (Artigo 215-A), configurando um atropelamento do processo regimental, ao alterar às pressas parcialmente a Lei n° 3.050/1985 (Estatuto da Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR), principalmente no que diz respeito a prorrogação de mandato da diretoria por mais de oito anos.
Com ações contra o próprio Regimento Interno, a presidência da Fundação Cultural não convocou seu Conselho Deliberativo no dia 10 de novembro, data prevista para discutir a lista tríplice com envio de três nomes ao chefe do executivo para escolha de um novo presidente da instituição para o ano de 2023, tendo em vista que o prazo final para envio da lista ao prefeito Anderson Farias é 27 de novembro. A Câmara Municipal de São José dos Campos, por meio de sua Comissão de Cultura e Esportes, também enviou a instituição uma carta convite para uma reunião com os conselheiros da Fundação Cultural, buscando trazer mais transparência quanto ao funcionamento do atual processo de escolha do novo presidente em paralelo ao projeto de lei encaminhado à Câmara, mas a instituição não encaminhou o documento aos integrantes do conselho e também não respondeu aos vereadores sobre esses questionamentos.
O Fórum de Cultura de São José dos Campos por meio de artistas da região questiona a instituição sobre a decisão monocrática e busca diálogo com a Câmara de vereadores para que o PL seja amplamente discutido, com a participação do Conselho Deliberativo da FCCR e de toda sociedade joseense, sendo que o Estatuto da FCCR estabelece que:
Art. 20 – Para alterar o Estatuto da Fundação Cultural Cassiano Ricardo é necessário que a reforma:
I. Não contrarie ou desvirtue suas finalidades e objetivos;
II. Seja proposta pela Diretoria Executiva;
III. Seja aprovada por 2/3 (dois terços) do Conselho Deliberativo;
IV. Seja aprovada pelo Ministério Público;
V. Seja publicada através de Decreto municipal;
VI. Seja registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
CORRIDA CONTRA O TEMPO: No dia 16 de novembro o Fórum de Cultura enviou um ofício à presidência da Fundação Cultural e aos vereadores da cidade, questionando o Projeto de Lei 353/2022 e cobrando respostas para outras demandas como Audiência Pública para discussão da reforma estatutária mencionada no projeto de lei, a realização da Conferência Municipal de Cultura – que não acontece desde 2015 – e a implementação do Sistema Municipal de Cultura, que são etapas obrigatórias para o acesso aos recursos federais para a cultura no município. Além do ofício, o Fórum tem dialogado com vereadores de bases aliadas e outras bases na busca de apoio para que o PL 353/2022 saia da pauta de votação e tenha sua redação alterada. Por sua vez, a FCCR sustenta o ônus de capital da cultura pelos inúmeros projetos realizados, mas a realidade aponta que há oito anos o município não realiza a Conferência Municipal de Cultura, diferente de muitos municípios que a realizaram mesmo em período pandêmico por meio de plataformas online, garantindo a participação popular no processo de discussão da política pública cultural. A orientação do Sistema Nacional de Cultura estabelece que toda Conferência Municipal deve construir, de forma participativa, com toda sociedade civil, um plano decenal de cultura com atualização a cada dois anos, mediante convocação do poder executivo. O PL 353 elimina a participação popular e impõe sucessivas reconduções da diretoria e presidência da Fundação Cultural com características monocráticas.
REIVINDICAÇÕES: O Fórum compreende que existe de fato a necessidade de alterar a lei que criou a FCCR, porque as demandas crescem à medida que cresce a necessidade de uma Fundação Cultural mais democrática, autônoma nas decisões de políticas públicas culturais, perene. Neste sentido, o pedido é que a instituição convoque a participação de seu Conselho Deliberativo, artistas da cidade e população por meio de Audiência Pública para a construção deste PL, prezando pela manutenção e existência da Fundação Cultural Cassiano Ricardo. O Fórum de Cultura de São José dos Campos há mais de três décadas tem desenvolvido, junto à comunidade cultural joseense e as esferas públicas do município, um longo trabalho na construção do diálogo através de contínuas ações, consistentes e comprometidas com a gestão pública cultural, a defesa e democratização do acesso ao recurso e o mapeamento de políticas públicas afinadas à produção cultural local.
