A Secretaria de Finanças, informa que, a partir de 3 de abril, os Microempreendedores Individuais (MEI’s) deixarão de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) pelo sistema do município.   

A partir desta data, para realizar a emissão, os MEI’s deverão acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional), realizar o cadastro, e obter a senha.    

Mais informações sobre o emissor de NFSe via Portal ou APP podem ser obtidas por meio do site o site https://www.gov.br/nfse/pt-br/canais_atendimento/contact-info   

A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de serviços pelo MEI no padrão nacional (NFS-e) foi estabelecida pela Resolução do Comitê Gestor do SimplesNacional nº 169, de 27 de julho de 2022.