Em novembro de 2018, a então presidente da Câmara Municipal de Jacareí, Lucimar Ponciano, foi alvo de injúria racial durante a sessão que votava a criação de um feriado em homenagem ao Dia da Consciência Negra. Os acusados foram os sindicalistas que acompanhavam a votação, que terminou com a rejeição da proposta. A vereadora Lucimar Ponciano, primeira mulher a chefiar a Câmara do município, na época registrou boletim de ocorrência contra os autores das ofensas, que negaram a acusação.
O fato: A denunciante relata que aludida sessão na câmara de Vereadores trataria do Projeto de Lei referente ao feriado municipal sobre o “Dia da Consciência Negra”, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores, o qual intencionava dar andamento ao projeto de lei sem a participação dos movimentos “Coletivo Nandi”, Artes Urbanas (Batalha dos Trilhos), Juventude e Religiosos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana. Esses grupos realizaram uma moção de repúdio pelo comportamento do vereador antes da votação do projeto de lei. O Sindicato dos Condutores de Jacarei e o Sindicato dos Condutores de São José dos Campos, entre outros, publicaram uma nota de repúdio contra a denunciante, por ser eIa contra a aprovação do projeto de lei sem a participação dos coletivos e por ter registrado Boletim de Ocorrência contra os envolvidos.
A agressão: Enquanto a vereadora discursava, o agressor proferiu as seguintes palavras em face da declarante “você é parente do Michael Jackson, não honra a sua cor” por diversas oportunidades, também ”Dona da Casa Grande” e, após, enquanto fazia a leitura do resultado da votação que rejeitou a proposta do feriado, o agressor proferiu as seguintes palavras em face da declarante “volta para o tronco, tira essa faixa de amo ser negra”). Que todo o episódio acima descrito foi registrado em áudio e vídeo da Sessão de câmara, que serve como Ata eletrônica.
A ocorrência que gerou o Inquérito Policial e posteriormente foi objeto de pedido de arquivamento pelo membro do Ministério Público de Jacareí, sob a justificativa de que não foi possível identificar nenhuma conduta de injúria racial praticada pelos investigados contra a vítima, bem como as discussões havidas entre as partes não configuraram fato típico, mas mero debate político, com divergências compatíveis com a liberdade de expressão e de opinião. O d. juiz criminal determinou o arquivamento do inquérito policial.
E, mesmo com o arquivamento do processo pelo Judiciário a pedido do Ministério Público da Cidade, Lucimar continuou lutando. Fez a Denúncia perante a Comissão Especial de Discriminação Racial e Religiosa da Secretaria da Justiça e Cidadania do estado de São Paulo; a denúncia foi acolhida e foi instaurado um processo administrativo para apuração dos fatos. O processo foi julgado procedente e os agressores foram condenados administrativamente. Recorreram, mas a sentença foi mantida. A condenação administrativa foi o pagamento de 500 UFSP, totalizando aproximadamente o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para cada agressor.
“ A devolutiva e resistência a qualquer ato de racismo deve-se denunciar e dar visibilidade quando há condenação, pois, sabemos que muitos casos de injuria racial e racismo, assim como o meu caso acabam sendo arquivados. Por isso, é importante não nos calarmos e denunciar, para que a justiça seja feita! ”, enfatiza Lucimar.
