A partir de 15 de dezembro, empresas e prestadores de serviço de Jacareí deverão emitir as notas fiscais eletrônicas exclusivamente por meio do NFS-e Nacional, sistema emissor da Receita Federal (acesse aqui).

Como o município deixará de ser o emissor das notas fiscais, o sistema municipal SIAP (acessado via aba “ISSQN” no site da Prefeitura) permanecerá ativo apenas para a emissão das guias de recolhimento do ISS (prestador/tomador).

A mudança ocorre em cumprimento à lei complementar n° 214 de 2025, que determina que a mudança seja implementada em todos os municípios até 1º de janeiro de 2026.

A antecipação da data prevista na lei é um grande ganho que a Administração e os contribuintes terão, pois já estarão operando no novo sistema antes da implementação conjunta em todo o território nacional, no dia 1° de janeiro. A adesão do município foi comunicada a um grupo de contadores, no mês passado.

Suporte: A partir de 15 de dezembro, os contribuintes de Jacareí passarão a utilizar também o suporte técnico da Receita Federal (documentações técnicas e biblioteca completa com os manuais e informações). À Prefeitura caberá unicamente o apoio técnico com a equipe de fiscais.

Também já está disponível o ambiente de testes do NFS-e Nacional, no qual os contribuintes poderão fazer as seguintes simulações:

• Emissão da NFS-e Nacional;
• Validação das integrações de sistemas próprios (ERP);
• Identificação de eventuais ajustes antes do início oficial;
• Familiarização com o novo modelo sem impacto fiscal real.

Essa etapa é essencial para garantir uma transição segura e sem inconsistências no período de obrigatoriedade.

NFS-e Nacional: Criado em 2022, o NFS-e Nacionalsegue padrão instituído pela Receita Federal e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), compreende a Reforma Tributária sobre o Consumo ao melhorar a padronização de documentos fiscais e a integração entre os entes federativos. A adequação da Prefeitura de Jacareí à reforma tributária garantirá a regularidade nos repasses ao município nos próximos anos.