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Venda de loteamentos clandestinos acende alerta na Administração Municipal

A Prefeitura de Jacareí emitiu um alerta esta semana, indicando a existência de anúncios frequentes de venda de sítios e chácaras de 1.000m² (mil metros quadrados). A oferta deste tipo de lotes pode estar sendo potencializada pela Pandemia do novo Coronavírus, quando mais pessoas desejam adquirir um local afastado para evitar aglomerações, porém em algumas áreas, este tipo de venda é ilegal.

Na zona rural, as glebas, ou seja, terrenos que não foram parcelados, devem obedecer à fração mínima de 20.000m², que é o mesmo que 2 hectares.

“Esse parâmetro é definido pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), portanto, sinal de alerta ao observar placas indicando venda de chácaras de 1.000m²”, avisa a diretora de Habitação da pasta, Maria Lígia Vianna.

Ela esclarece, ainda, que as chácaras de recreio, ou áreas não produtivas, são consideradas ‘uso urbano’, e que para serem parceladas em área menor do que 20.000m², é necessário um processo de loteamento, que deve ser aprovado pela prefeitura e registrado no cartório, antes da efetivação das vendas de lotes, como determina a Lei Federal nº 6766/79, que rege os parcelamentos para fins urbanos. Só podem ser urbanizadas as áreas dentro da Macrozona de Destinação Urbana (MDU), definida no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).

“O que é um processo de loteamento? Loteamento é o processo de urbanização de uma área, que implica em um projeto urbanístico, no qual vão ser definidos quadras, lotes, vias, áreas verdes e de lazer, áreas institucionais doadas ao município para a instalação de equipamentos comunitários para atender à população, bem como toda a infraestrutura de água, esgoto, iluminação pública, drenagem, energia elétrica e pavimentação”, destacou a diretora.

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