Subsecretaria de Igualdade e de Direitos Humanos abre diálogo sobre criação do Conselho de Promoção da Igualdade Racial, com movimentos sociais

A Subsecretaria de Igualdade e de Direitos Humanos, convida os representantes de movimentos sociais de Jacareí para, na segunda-feira (21), dialogar sobre as regras do Edital de Convocação para o Pleito Eleitoral do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR. O encontro será às 18h, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Jacareí (Praça dos Três Poderes, 73, Centro).

As competências do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, serão exercidas em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial, que se destina a garantir à população negra a igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos e individuais, coletivos e difusos. Além disso, busca combater a discriminação racial e quaisquer outras formas de intolerância étnica.

De acordo com a Lei Municipal N° 6.407 de 05 de outubro de 2021, o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial – CMPIR será paritário, constituído por 14 membros e seus respectivos suplentes, que serão nomeados e empossados por meio de Decreto do Poder Público da seguinte forma:

I – Sete membros representantes indicados pelo Poder Público:

a) um representante da Subsecretaria de Igualdade e de Direitos Humanos; b) um representante da Secretaria de Assistência Social; c) um representante da Secretaria de Saúde; d) um representante Secretaria Municipal de Educação; e) um representante da Fundação Cultural de Jacarehy; f) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; g) um representante da Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão.

II – Sete membros representantes da Sociedade Civil organizada:

a)   um representante do Movimento Negro;

b)   um representante de Organização e Defesa das Mulheres;

c)   dois representantes das entidades religiosas de matriz africana;

d)   dois representantes de entidades culturais nas diversas modalidades;

e)   um representante de entidades promotoras de Direitos Humanos.

As regras deste processo e do Edital de Convocação para o Pleito Eleitoral do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, serão esclarecidas para todos os participantes na reunião.

Legenda: O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir, à população negra, a igualdade de oportunidades