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STF afirma que municípios não podem proibir instalação de redes para internet

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que nenhum município brasileiro pode criar leis que proíbam torres de transmissão, sendo que esse assunto é de competência da União. Isso ocorreu nos últimos dias de 2020, quando o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do município de Americana (SP).

Essa lei foi criada pelos vereadores locais estabelecendo normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telecomunicação e de outras fontes emissoras no município, entre elas a proibição de instalar sistemas transmissores ou receptores a menos de 50 metros das residências, salvo se houver concordância dos proprietários dos imóveis situados na área.

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitiva (TelComp). O presidente executivo, João Moura, afirma que esse tipo de disputa judicial é comum pois trata de assunto abrangente no Brasil e que a cada dia mais pessoas estão inseridas na comunicação digital, o que demanda mais serviços.

“A ação no Supremo questionou a constitucionalidade de leis municipais que tratam de matérias da competência exclusiva da União. Essas leis impedem a instalação de antenas e infelizmente essa questão se repete no País todo, o que nos obriga a impetrar ações para assegurar a prestação de serviços móveis cada vez mais demandados pela população”, afirmou João Moura.

De acordo com o professor Ugo Dias, existe uma preocupação mundial a respeito da radiação que pode chegar até às pessoas, mas os esforços dos engenheiros e especialistas no assunto não ficam restritos a distância fixa, uma vez que cada cidade é diferente e vai apresentar estruturas diferentes como prédios, campos abertos, densidade populacional e outros pontos que fazem diferença nessa mediação.

“O que a gente se preocupa é com o tempo de exposição que as pessoas possam ter à essa radiação, a uma determinada distância. Os normativos internacionais são muito claros em relação a intensidade dessas radiações em determinadas distâncias. Por isso, todos os equipamentos que são construídos e certificados atualmente são limitados para trabalhar em determinadas faixas. E os projetos nos quais os engenheiros trabalham para que haja o licenciamento para essas torres e antenas, eles passam por uma série de critérios”, explicou o professor.

Fonte: Brasil 61

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