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Projetos criam Secretaria e Conselho para promoção da igualdade racial e direitos humanos

Tramitam na Câmara Municipal de Jacareí um projeto que busca criar a Secretaria Extraordinária de Igualdade e de Direitos Humanos e uma proposta que visa criar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

A novo conselho, caso instituído, poderá ter a função de promover o enfrentamento ao racismo e a discriminação racial, em todas as formas de violência, defendendo os direitos individuais e coletivos dos diversos grupos étnicos-raciais, estimular a adoção de políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra todas as desigualdades de gênero, assim como contribuir na formulação das metas e prioridades municipais.

Para a execução dos trabalhos a serem desenvolvidos deverão ser criados quatro cargos de provimento em comissão, sendo um Secretário Extraordinário de Igualdade e de Direitos Humanos, um Secretário Adjunto e dois assessores, com vencimentos respectivamente de R$ 11.691,17, R$ 8.313,58 e R$ 6.477,67, todos com pré-requisito de ensino superior completo.

Conforme estudo da Secretaria de Governo e Planejamento, o impacto econômico para criação da nova pasta está estipulado em R$ 580,8 mil para 2022, R$ 599 mil para 2023 e R$ 616,4 mil para o ano de 2024.

Segundo o prefeito Izaias Santana, autor do projeto, a Secretaria deverá ser integrada na estrutura da Administração Pública Municipal a partir de 1º de janeiro de 2022. “Para garantia de políticas públicas de direitos humanos e essencial que a Administração Pública aprimore seus equipamentos, já que esses direitos são considerados essenciais para a vida digna e cidadã de qualquer pessoa pois visam ao auxilio aqueles que sofrem qualquer tipo de discriminação”, cita Izaias na mensagem do projeto.

Conselho – Para acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas governamentais, com vistas a implementação de ações de promoção da igualdade racial, o prefeito Izaias Santana protocolou na Câmara Municipal projeto de lei que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

O Conselho terá como finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção as previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010).

O órgão deverá ser formado por 12 membros e seus respectivos suplentes, sendo constituído por seis membros representantes e indicados pelo Poder Público (um representante da Secretaria Extraordinária de Igualdade e de Direitos Humanos, um representante da Secretaria de Assistência Social, um representante da Secretaria de Saúde, um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante da Fundação Cultural de Jacarehy e um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Outros seis membros serão indicados pela sociedade civil, sendo um representante do movimento negro, uma representante de organização de defesa das mulheres, dois representante das entidades religiosas de matriz africana e dois representantes de entidades culturais nas diversas modalidades.

As funções de membro do Conselho não serão remuneradas.

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