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O que muda em 2021 na Declaração de Ajuste Anual à Receita

*Por Rogério Nakata

A Receita liberou no último dia 25 de fevereiro o acesso a plataforma para Declaração de Imposto de Renda de 2021 ano base 2020 e dentre as principais mudanças está a questão da data de entrega que, no início da pandemia no ano passado tinha-se estendido para 4 meses, com a entrega no final de junho, mas que retornou, este ano, para os moldes anteriores com a data prevista para o acerto com o Leão o dia 30 de Abril às 23h59m.

Uma outra novidade importante para este ano é a obrigatoriedade dos beneficiados com o auxílio emergencial que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$22.847,76 no ano passado de realizarem a Declaração de Ajuste Anual. Caso se enquadre nestas condições os devidos valores recebidos deverão ser devolvidos, inclusive de seus dependentes, onde ao final do preenchimento da declaração será disponibilizado uma DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para o estorno do auxílio.

Isto inclui os valores de R$600 ou R$1.200 de Auxílio Emergencial que foi pago de abril a agosto de 2020, mas também o Auxílio Emergencial Residual que foi reduzido pela metade e que corresponde ao período de setembro a dezembro. São, neste caso, considerados rendimentos tributáveis e necessitam ser declarados na ficha de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.

Segundo o fisco são considerados rendimentos tributáveis os salários, pensões, ganhos de capital oriundos de investimentos e receitas de aluguéis. De acordo com a Receita a expectativa é que 3 milhões de contribuintes terão que devolver o benefício do auxílio emergencial recebido em 2020 em razão da pandemia. Parece injusto, porém , é importante recordar que ao solicitar o auxílio emergencial através do aplicativo ou pela Internet tinha-se como critério explícito que a renda familiar por pessoa deveria ser de até meio salário-mínimo de R$522,50 ou renda mensal total de ATÉ três salários-mínimos, ou seja, R$3.135. Somado a isso, a pessoa não poderia ter rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 em 2018.

Outra diferença para este ano é que com o aumento do número de bancos digitais e das fintechs (empresas de tecnologia financeira), a Receita criou a conta de pagamento dentro de “Informações bancárias”para que se possa receber a restituição, caso tenha direito, além da conta poupança e conta corrente.

Com a integração dos sistemas da Receita Federal o fisco poderá agora através do site e-CAC (Central Virtual de Atendimento) enviar informações de interesse do contribuinte por meio de sua caixa postal e para isso serão solicitados o número de celular e o endereço de e-mail no programa de Declaração de Ajuste Anual deste ano. Estes dados servirão para avisar o contribuinte através do SMS ou por e-mail que há mensagens disponíveis dentro do ambiente do portal e-CAC. Vale sempre ressaltar que a Receita não envia mensagens por e-mail ou SMS para solicitar informações bancárias ou cadastrais, portanto tenha cuidado para não ser vítima de golpe.

Os investimentos em criptoativos precisarão ser declarados e para isso a Receita Federal criou dentro da ficha “Bens e Direitos” três códigos destinados à esta finalidade que são 81 para o criptoativo Bitcoin (BTC), 82 para outras criptomoedas (como os altcoins) e 89 para os demais criptoativos não considerados moedas digitais como os security tokens.

Por último, tenha atenção ao prazo de entrega que é até 30/04/2021, pois a multa é de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago, sendo que o valor mínimo é de R$165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto de renda devido.

Rogério Nakata é Planejador Financeiro CFP
® da Economia Comportamental e palestrante sobre os temas Educação Financeira e Planejamento Financeiro de grandes organizações.
E-mail: atendimento@economiacomportamental.com.br

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