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Nova lei altera permissões para proprietários durante obras de construção

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 28/10, projeto de lei complementar que altera o Código de Obras e Edificações de Jacareí.

Na proposta aprovada estão previstas modificações como, por exemplo, a permissão ao proprietário do imóvel trocar de responsável técnico durante a aprovação do projeto ou execução da obra apresentando comunicação por escrita; anotação ou registro de responsabilidade técnica do novo profissional e prova de comunicação ao antigo responsável técnico, entre outras alterações.

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