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Lei Maria da Penha faz 14 anos e é referência mundial, mas Brasil ainda falha em políticas de equidade

Fonte: OAB/SP

“A Lei Maria da Penha é uma ação afirmativa de enfrentamento a uma condição histórica de violência, discriminação e opressão das mulheres somente pelo fato de serem mulheres. Costumo dizer que a lei veio para resgatar a dignidade da mulher brasileira.” A afirmação é dela, Maria da Penha Maia Fernandes, uma cearense de 75 anos que ajudou a escrever o mais importante capítulo da luta no Brasil por uma sociedade livre do subjugo das mulheres.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340 / 2006 possui caráter inovador, principalmente por estabelecer medidas protetivas de urgência que fazem cessar de imediato situações de violência doméstica e asseguram a integridade de vítima. Nos locais em que é efetivamente aplicada, as reincidências diminuem. São 46 artigos distribuídos em sete títulos, instituindo mecanismos de prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher conforme a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e quatro tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro – Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

A despeito da qualidade da Lei Maria da Penha e do avanço por ela proporcionado, o Brasil ainda está longe de ser um país que dá à mulher o respeito que ela merece.

“A Lei Maria da Penha é considerada pela ONU uma das três mais avançadas do mundo. Por outro lado, somos o quinto país com maior número de mortes de mulheres”, salienta a advogada Alice Bianchini, conselheira federal da OAB por São Paulo e vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada. “Onde está o erro?”, questiona. E prossegue: “O erro está na falta de investimentos em políticas de equidade de gênero, já que, quanto maior é a desigualdade entre homens e mulheres, maior é o índice de violência de gênero – é o que mostram as estatísticas”.

“A Lei Maria da Penha encontra no Brasil o dilema entre paradoxo e paradigma. Mesmo com ela, ainda somos o quinto país no mundo em feminicídio e o primeiro em transfeminicídio, o feminicídio de mulheres transexuais e travestis”, nota a advogada Cláudia Luna, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP.

“Ao avaliar os 14 anos dessa legislação tão transformadora, tão disruptiva, nós ainda nos encontramos entre o paradoxo de contarmos com essa legislação mas, ao mesmo tempo, não sermos paradigma de proteção efetiva às mulheres. No duelo entre paradoxo e paradigma, que as vidas das mulheres possam efetivamente ser garantidas e cada vez mais protegidas pela Lei Maria da Penha”, concita Luna.

Para a advogada Myriam Ravanelli, vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP, “histórica e culturalmente, a mulher carrega o estigma de submissão e pseudo-inferioridade em relação ao gênero masculino. E esses fatores ainda reverberam na atualidade quando tratamos da questão da violência contra a mulher”.

Ao enaltecer a figura de Maria da Penha Maia Fernandes – que “marcou a história da cidadania feminina, legitimando indagações e mobilizações para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária” – Ravanelli destaca que “a Lei 11.340/2006, que carrega o seu nome, modificou toda a estrutura legal nas questões afetas à violência doméstica e familiar, além de inspirar a adoção de legislação semelhante em outros países, fomentando a denúncia de violências físicas, psicológicas, morais, sexuais e patrimoniais não só por parte das vítimas, mas da família, da sociedade e do Poder Público”.

Epopeia – O périplo da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes até que a lei fosse concretizada é digno de uma epopeia, contada em detalhes no seu livro Sobrevivi… posso contar, publicado em 1994.

Em 1983, ela recebeu dois tiros de seu companheiro Marco Antonio Heredia Viveros e ficou paraplégica. A versão do agressor para os disparos – tentativa de assalto – foi posteriormente desmentida pela perícia. Quatro meses depois de baleada, quando Maria da Penha voltou para casa – após duas cirurgias, internações e tratamentos -, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.

Ao levar seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), Maria da Penha desencadeou o processo legislativo que culminaria na Lei 11.340/2006, especificando atos de violência contra a mulher em ambiente doméstico para muito além das agressões físicas – espancamento, queimaduras, sufocamento e outros -, incluindo as opressões psicológicas: ameaças, constrangimento, humilhações, vigilância constante, perseguição, insultos, chantagem.

Caixa de Assistência – O cumprimento da Lei Maria da Penha, que em última instância implicará uma mudança cultural, requer atenção permanente e iniciativas de apoio. Nesse sentido, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo criou em junho último o Auxílio Violência Doméstica, destinado a advogadas e estagiárias beneficiárias de medidas protetivas previstas na lei, e que comprovem carência financeira em decorrência da violência sofrida. Elas podem receber o auxílio pecuniário pelo período de seis meses, além de atendimento psicológico na rede referenciada da entidade ou pela plataforma de psicologia CAASPsico.

O Auxílio Violência Doméstica nasceu de uma iniciativa da vice-presidente da Caixa, Aline Fávero. “Com o isolamento social e o aumento da violência doméstica, resolvemos implantar agora o novo benefício. Como se trata de um projeto que vinha desde o ano passado, já contávamos com previsão orçamentária para tanto”, relata a dirigente.

Conforme a oitava edição da Pesquisa Nacional sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o percentual de mulheres que declararam já ter sofrido algum tipo de agressão é de 27% no Brasil, destaca a diretora da CAASP Raquel Tamassia. “Entre estas mulheres estão também as advogadas que, no contexto da violência, encontram-se em posição de vulnerabilidade com a necessidade, muitas vezes, de suporte financeiro e psicológico para sair do ciclo da violência. Neste sentido foi criado o benefício, para prestar apoio às advogadas neste momento crítico”, explica a dirigente.

Paralelamente, CAASP e OABSP aderiram à campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, cujo foco é ajudar advogadas a denunciarem situações de violência vividas em casa. A ação acontece nas farmácias da Caixa de Assistência, espalhadas por todo o Estado de São Paulo. O protocolo de socorro é simples e discreto. Basta a mulher vitimada desenhar um “X” na mão e exibi-lo a qualquer um dos atendentes da farmácia.

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