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Decreto traz mudanças na Previdência Social

O Governo Federal publicou um decreto recentemente que trouxe mudanças nas regras previdenciárias, entre elas, o reconhecimento da qualidade de segurado para trabalhadores que até então contribuíam, mas a situação não estava regulamentada. Entre as profissões estão os motoristas de aplicativos e trabalhadores intermitentes, que cobrem folgas ou são chamados nos finais de semana. Outra alteração foi a extensão de direitos previdenciários ao trabalhador doméstico, que agora terá cobertura de benefícios acidentários, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Estes são os “novos nomes” do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, respectivamente.

Entre as recentes mudanças apresentadas também está a alteração da contagem de tempo que pode facilitar a aposentadoria. Antes da Reforma da Previdência, para determinar o tempo de contribuição do segurado, o INSS contava os dias exatos trabalhados. Por exemplo, um trabalhador que ficou em uma empresa entre 4 de março e 2 de abril, trabalhou 30 dias. Ou seja, ele teria um mês de contribuição.

Mas, conforme o decreto, serão computados os meses, independentemente da quantidade de dias que trabalhou: a contagem do tempo de contribuição passa a ser de dois meses, considerando os meses de março e abril.

Para a nova contagem de tempo de contribuição é preciso que a remuneração do trabalhador, que serve como base para a contribuição previdenciária, seja igual ou superior ao salário mínimo (R$ 1.045 em 2020).

É importante ressaltar que a entrada em vigor é imediata, mas o INSS ainda terá que adaptar o sistema para a nova contagem de tempo e publicar uma instrução normativa para a autarquia.

Texto por Rita Riff, advogada especializada em Direito Previdenciário. Diretora do Brazilian Prev Consultoria em Previdência no Brasil e exterior

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