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COVID-19, MP 927/2020 e as relações de trabalho

Dr. Wagner Duccini

As empresas terão um papel importante para ajudar a diminuir a expansão do covid-19. Para tanto, as empresas podem adotar algumas medidas de modo a diminuir a frequência de seus empregados no local de trabalho, tais como: a concessão de férias coletivas total ou por setor, a adoção do sistema de home office (teletrabalho), a utilização do banco de horas e outras medidas previstas na MP 927/2020. 

As férias coletivas total ou por setor, o sistema de home office (teletrabalho) e o banco de horas que já eram regulamentadas pela CLT, sofreram algumas alterações para enfrentamento da crise com a edição da Medida Provisória n. 927/2020 pelo Governo Federal.

Assim, as férias coletivas total ou por setor podem ser concedidas com simples notificação ao empregado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem a necessidade de comunicação ao órgão da Secretaria do Trabalho e aos sindicatos. 

O banco de horas mantém, basicamente, a mesma estrutura da CLT (§§2º e 5º, art, 59) que já permitia essa modalidade de compensação por acordo feito diretamente com empregado, trazendo como novidade que o empregador notificará o empregado em 48 (quarenta e oito) horas e que horas incluídas no banco de horas serão compensadas em até 18 (dezoito) meses a contar da data de encerramento do estado de calamidade.

O teletrabalho também segue uma linha muito próxima das regras da CLT (art, 75-A e seguintes), deixando-as apenas mais claras, determinando que o empregador fornecerá por comodato os equipamentos tecnológicos e poderá pagar os serviços de infraestrutura  necessária e adequada à prestação do teletrabalho sem caracterizar natureza salarial dessas verbas.

É certo que, se o empregado já tiver em sua residência, os equipamentos e infraestrutura necessários poderá se utilizar dessa para a prestação de serviços. No mais, é importante frisar que, na impossibilidade de fornecimento pelo empregador da tecnologia e da infraestrutura, o período da jornada normal será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador. Bem como, uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição.

Outra “novidade” trazida pela MP 927/2020 foi a antecipação de férias individuais, prevendo que o empregador poderá descontar os dias concedidos de licença ao empregado dos períodos de férias vencidos ou em período aquisitivo, bem como de férias futuras. Essa também não é uma novidade no mundo jurídico, pois a CLT já prevê que o empregado em licença remunerada por mais de 30 dias, em virtude de paralisação total ou parcial da empresa, perderá o direito às férias com o pagamento do terço constitucional posteriormente (art. 133, CLT). Deve-se atentar que não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 05 dias.

A MP ainda trouxe que os casos de contaminação pelo covid-19 não serão considerados ocupacionais, salvo se o empregado comprovar o nexo causal com suas atividades laborais.

No mais, a MP 927/2020 prevê que a realização de exames admissionais e complementares ficam com sua obrigatoriedade suspensa, devendo ser feito em até 60 dias após o encerramento do estado de calamidade e o exame demissional continua com sua obrigatoriedade vigente, sendo que poderá ser dispensado se o último exame médico ocupacional do empregado tenha sido realizado com menos de 180 dias.

Por fim, observamos que o governo editou uma lei específica sobre a pandemia do coronavírus, a Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Assim, caso algum empregado tenha que se afastar do trabalho por restrições impostas  pelos órgãos governamentais, suas faltas deverão ser abonadas, nos termos do §3º, art. 3º, Lei n. 13.979/2020, e, caso o empregado venha testar positivo para o coronavírus deverá ser afastado pela empresa para recebimento de benefício previdenciário.

A crise mundial gerada pela pandemia do coronavírus requer a atenção de toda a sociedade e a adoção de medidas estratégicas para evitar sua propagação e também para mitigar os prejuízos à economia e, para tanto, é imperioso que a empresa consulte uma assessoria especializada  antes de adotar qualquer medida.

Dr. Wagner Duccini, OAB n° 258.875 é sócio na Alves Oliveira e Duccini Sociedade de Advogados, OAB n° 14.740. – wagner@alvesoliveira.adv.br

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