Acompanhe aqui os números da COVID-19 em Jacareí

Contribuintes terão novos prazos e formas de pagamento de multa e juros da Dívida Ativa

Vereadores de Jacareí aprovaram na sessão de Câmara da quarta-feira (10/2) um projeto de lei do prefeito que cria três modalidades de parcelamento e amplia, de 1º a 30 de abril, o prazo para que contribuintes inscritos em dívida ativa possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal e obter descontos dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários.

Para aderir ao Programa na modalidade `à vista’, o contribuinte deverá emitir o boleto e efetuar o seu pagamento entre os dias 1° e 20 de janeiro de 2021 ou entre 1° e 30 de abril de 2021, obtendo 90% de desconto dos valores de multa e juros de mora.

A lei também cria a possiblidade de parcelamento dos débitos, com 75% de descontos dos valores de multa e juros de mora para pagamento em até nove parcelas com quitação total até o dia 31 de dezembro de 2021. Nesta modalidade, o contribuinte deverá solicitar e realizar o pagamento da primeira parcela entre o dia 1° e 30 de abril.

A terceira possibilidade é o desconto de 50% dos valores de multa e juros de mora para contribuintes que realizarem o pagamento em até 21 parcelas com quitação total até o dia 31 de dezembro de 2022. O inadimplemento de duas ou mais parcelas do ajuste, intermitentes ou consecutivas, levará à perda do benefício, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa.

Caso o contribuinte não opte por nenhuma das formas de pagamento, ele ainda poderá aderir ao Programa através da dação em pagamento. Na prática, a dação em pagamento é um acordo entre credor (no caso, a Prefeitura) e devedor. Em vez de receber o dinheiro devido, o credor concorda em receber um imóvel do devedor. Nesta modalidade o contribuinte deverá realizar o pedido entre os dias 1º e 30 de abril com a apresentação da matrícula atualizada do imóvel e sua avaliação, observando os procedimentos e requisitos da Lei n° 5.007 de 30 de novembro de 2016.

Emenda – O plenário aprovou uma emenda do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS), garantindo o direito à compensação tributária para casos em que o valor do bem imóvel do contribuinte seja superior ao valor do débito, após avaliação e apuração por parte da prefeitura.

São exemplos de débitos tributários municipais o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos e indenizações são exemplos de débitos não tributários.

Deixe uma resposta

Top
WhatsApp chat
%d blogueiros gostam disto: