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Câmara retoma votação do projeto de alteração de alíquota do servidor

A Câmara Municipal de Jacareí retoma nesta quarta-feira (29) a proposta, de autoria do prefeito Izaias Santana, que eleva de 12,95% para 14% a alíquota de contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas de Jacareí.

O projeto havia sido retirado da discussão na sessão do dia 8 de julho após entendimento da maioria dos vereadores de que, primeiramente, é necessário aguardar a decisão de uma liminar que verifica possível inconstitucionalidade na Portaria 1.348/2019, do Ministério da Economia, que estabelece aos Municípios prazo até 31 de julho deste ano para fazer as adequações.

As alterações do projeto têm por objetivo adequar a legislação municipal ao teor da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, aplicável aos Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viabilizando o equacionamento do Plano Previdenciário do Município.

Dentre as regras gerais definidas pela EC n° 103/2019, o artigo 9° determina que, até que seja editada a lei complementar federal que estabelecerá as normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS existentes, deverão ser observadas as disposições da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, a qual dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.

Em relação a alíquota de contribuição dos servidores da União, o caput do artigo 11 da EC n° 103/2019 estabelece que: “Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887, de junho de 2004, esta será de 14%”.

Caso aprovada, a alteração entra em vigor 90 dias após a sanção da lei.

Imagem do destaque: Divulgação/CMJ

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