A Câmara Municipal de Jacareí aprovou nesta quarta-feira (30), projeto de lei que mantém o valor atual do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura (2021 a 2024).
O projeto manteve o subsídio mensal em R$ 10.044,00, valor em vigência desde 2015. Sobre esse valor ainda incidem os descontos previdenciários e de Imposto de Renda, conforme tabela da Receita Federal.
Uma emenda protocolada pelo vereador Valmir do Parque Meia Lua (DEM), que buscava obrigar que o vereador exercesse o mandato em caráter exclusivo, não desempenhando qualquer outra função remunerada ou atividade profissional, foi arquivada por receber parecer jurídico de inconstitucionalidade.
De acordo com o parecer, a emenda é ilegal pois inova em dispositivo da Constituição Federal, excluindo assim, a possibilidade de o vereador trabalhar, desde que haja compatibilidade de horários.
