Acompanhe aqui os números da COVID-19 em Jacareí

Câmara de Jacareí aprova projetos sobre isenções tributárias

Dois projetos do prefeito Izaías Santana foram aprovados por unanimidade durante a sessão da Câmara Municipal, na quarta-feira (2/9).

No primeiro projeto foi definida a continuidade da isenção temporária do pagamento das faturas de água e esgoto dos consumidores da categoria Residencial Econômica, desta vez referentes ao mês de setembro e que vencerão em outubro.

Durante sua tramitação, o projeto chegou a receber três emendas de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (MDB), que acabaram sendo arquivadas após pareceres contrários emitidos pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa.

O texto aprovado em plenário ainda autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a isentar todos os usuários, independentemente da categoria, da cobrança de juros e multa de mora de todos os débitos vencidos no período de 1° de setembro à 31 de outubro de 2020, pagos até 31 de outubro de 2020 e reemitir os juros e multa de mora de 1° a 31 de agosto de 2020.

O valor de juros e multa de mora, quitados pelos usuários no mês de agosto de 2020 serão considerados como créditos a serem descontados nas próximas faturas.

IPTU e ISSQN – O segundo projeto discutido pelos vereadores tratou da prorrogação até 31 de dezembro de 2021 das isenções tributárias concedidas neste ano, por conta da pandemia. A lista de tributos e taxas municipais é extensa e dela fazem parte o Imposto Territorial e Urbano – IPTU e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, entre outros.

Prazo – Os contribuintes que preenchem os requisitos necessários à concessão de isenção tributária para o exercício de 2021 e não pleitearam o benefício para o exercício de 2020, poderão requerê-lo até o dia 30 de setembro.

As duas leis entram em vigor assim que forem publicadas no Boletim Oficial.

Deixe uma resposta

Top
WhatsApp chat
%d blogueiros gostam disto: