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Câmara aprova transferência de crédito de R$ 19,6 milhões à Santa Casa de Jacareí

A Câmara Municipal de Jacarei, aprovou em plenário, por unanimidade, na quarta-feira dia 22, projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles o projeto do prefeito Izaias Santana que autoriza a transferência de crédito adicional de R$ 19,6 milhões à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.

A proposta permite à Administração Municipal a abertura de crédito adicional para a execução no orçamento vigente sob a forma de subvenção social, que deverá ser utilizada para o pagamento de despesas de custeio relativas ao pagamento de pessoal, incluindo o passivo trabalhista da entidade, encargos como dissídio coletivo, obrigações sociais e pagamento de fornecedores, contraídas e não pagas, ou a pagar, no presente exercício.

Segundo o líder do governo na Câmara, subvenções sociais são as transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. “Esse crédito adicional será utilizado para oferecer uma saúde pública de mais qualidade à população de Jacareí”, disse o vereador Edgard Sasaki (DEM).

Uma emenda, apresentada pelo vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e aprovada em plenário, tornou obrigatória a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos pela Santa Casa à Câmara Municipal, que deverá receber o documento no corrente exercício para análise e ciência dos parlamentares.

Em relatório elaborado em 03 de setembro de 2021, o Diretor de Governança e Transparência da Prefeitura, Anderson Santiago, afirma que a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, elaborada em setembro de 2020, no auge da pandemia do Coronavírus, foi tratada com austeridade fiscal, em meio a muitas incertezas quanto ao comportamento da economia local, nacional e mundial, com a previsão de receitas planejada de forma a não estabelecer metas que pudessem comprometer negativamente a execução do Orçamento Fiscal de 2021.

Ainda segundo o diretor a análise da Confederação Nacional do Municípios, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de janeiro/Agosto de 2021 em relação ao mesmo período de 2020, apresentou um crescimento nominal de 33,98%. Na análise da Confederação, o FPM, de julho e agosto de 2021 em relação ao mesmo período do ano de 2020, teve um crescimento nominal de 51,0%, passando de R$ 8,9 milhões para R$ 13,5 milhões, assim como o crescimento nominal de 43,5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passou de R$ 40,6 milhões (de julho a agosto de 2020) para R$ 58,3 milhões, no mesmo período de 2021.

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