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Câmara aprova projeto sobre suspensão de repasse ao IPMJ

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na última sessão (9/9), projeto de autoria do prefeito Izaias Santana que autoriza o Município a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).

A votação do projeto se deu pelo placar de sete votos favoráveis e três contrários, sendo estes últimos dos vereadores Arildo Batista (PTB), Luís Flávio (PT) e Lucimar Ponciano (MDB).

A proposta está amparada no artigo 9º da Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aprovada pelo Presidente da República em 27 de maio. Conforme o artigo, “ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020”.

Segundo Izaias, a medida se justifica em “razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19”.

Faixa de protesto levantada durante sessão de Câmara de 9/9. Foto: Comunicação/CMJ

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