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Câmara aprova primeira discussão da proibição de cercas vivas em terrenos não edificados

Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na noite de quarta-feira (13) a primeira discussão do projeto de lei que proíbe o uso de plantas (cercas vivas) para o cercamento de terrenos não edificados em Jacareí. A medida, de autoria dos vereadores Edgard Sasaki e Valmir do Parque Meia Lua (ambos DEM), altera o artigo 64 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), obriga que as testadas de terrenos sem edificações situados em vias públicas que possuam guias e sarjetas sejam delimitadas por muro em alvenaria de tijolos, blocos de concreto ou similares, com altura mínima de sessenta centímetros contada a partir do nível do passeio.

Segundo os autores, ainda fica vedado o uso de cerca de madeira, cerca de arame farpado e cerca viva nas delimitações dos terrenos urbanos, ficando obrigatório o fechamento com portões, na mesma altura das aberturas existentes no muro para acesso ao interior da propriedade.

Na área rural, as árvores das espécies “sansão-do-campo”, “cipreste”, “bambu”, entre outras semelhantes, também serão proibidas para o uso de cercas vivas nas divisas com as estradas rurais, e as que já se encontrem plantadas terão que ser podadas sempre que suas ramas ou galhos invadirem as vias e/ou logradouros públicos, sob pena de incidência nas penalidades.

“A nossa preocupação com a utilização de árvores destas espécies em divisas, tanto na área urbana como na rural é pelo motivo de que em muitos casos, estas plantas não recebem cuidados necessários como as podas e com isto os seus galhos envergam para as estradas, causando danos muitas vezes irreparáveis, onde os seus galhos entrelaçam na fiação elétrica, ocasionando a queda de energia ou mesmo a queima de transformadores”, disse Sasaki.

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