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Câmara aprova lei que veta venda de bebidas alcoólicas a menores por aplicativo

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na sessão do dia 26/8 um projeto de lei que estabelece que empresários, responsáveis, seus empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade no ato da entrega das bebidas alcoólicas, a fim de se comprovar a maioridade do interessado em adquirir e consumir bebida e, em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto.

A multa, em caso de descumprimento, é de 100 VRM’s (Valor de Referência do Município), que totaliza R$6,9 mil, podendo dobrar em caso de reincidência.

O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.

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