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Câmara aprova criação da Subsecretaria e Conselho para promoção da igualdade racial e direitos humanos

A Câmara Municipal aprovou, na sessão de quarta-feira (29), quatro projetos de lei, entre eles os projetos do prefeito Izaias Santana que criam a Subsecretaria de Igualdade e de Direitos Humanos e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Jacareí.

A estrutura administrativa da Subsecretaria será vinculada ao Gabinete do Prefeito e terá a função de promover o enfrentamento ao racismo e a discriminação racial, em todas as formas de violência, defendendo os direitos individuais e coletivos dos diversos grupos étnicos-raciais, estimular a adoção de políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra todas as desigualdades de gênero, assim como contribuir na formulação das metas e prioridades municipais visando a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), principalmente os ligados a igualdade de gênero e redução de desigualdades.

Para a execução dos trabalhos da nova estrutura serão criados os cargos de Subsecretário de Igualdade Racial e de Direitos Humanos, com remuneração de R$ R$ 8.313,58, três cargos de Assessor, com vencimento de R$ R$ 6.477,67 e duas Funções Gratificadas (FG), no valor de R$ 929,37 cada.

As funções gratificadas são retribuições atribuídas ao exercício de função de direção, chefia, assessoramento, secretariado, entre outros, instituído com vencimento fixo, e acrescido no vencimento do servidor. As funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração por meio de ato oficial pela autoridade competente e estão relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado e não cumulativas.

Conforme estudo da Secretaria de Governo e Planejamento, o impacto econômico para criação da nova estrutura está estipulado em R$ 496,7 mil para 2022, R$ 515,6 mil para 2023 e R$ 531,7 mil para o ano de 2024.

Segundo o prefeito a subsecretaria será integrada na estrutura da Administração Pública Municipal a partir de 1º de janeiro de 2022.

Para acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas governamentais, com vistas a implementação de ações de promoção da igualdade racial, o Prefeito apresentou e a Câmara aprovou, por unanimidade, projeto de lei que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

O Conselho terá como finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção as previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010).

Uma emenda, de autoria dos vereadores Dudi (PL) e Maria Amélia (PSDB), ampliou de 12 para 14 o número de membros e seus respectivos suplentes no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

O órgão será constituído por sete membros representantes e indicados pelo Poder Público (um representante da Secretaria Extraordinária de Igualdade e de Direitos Humanos, um representante da Secretaria de Assistência Social, um representante da Secretaria de Saúde, um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante da Fundação Cultural de Jacarehy e um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e um representante da Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão.

Outros sete membros serão indicados pela sociedade civil, sendo um representante do movimento negro, uma representante de organização de defesa das mulheres, dois representantes das entidades religiosas de matriz africana, dois representantes de entidades culturais nas diversas modalidades e um representante das entidades promotoras de Direitos Humanos.

As funções de membro do Conselho não serão remuneradas.

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