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Animais em condomínio: norma que obriga carregar animais no colo é legítima?

A proteção do animal doméstico no Brasil é um assunto muito polêmico e que ganhou maior destaque nos últimos anos, principalmente em questão das regras de convivência entre animais, seus tutores e regras condominiais.

Vivenciamos uma geração onde cada vez mais os pets fazem parte do núcleo familiar. O IBGE revelou, em recente pesquisa, que quase 48 milhões de domicílios no Brasil possuem cães ou gatos, sendo nosso país o segundo maior mercado pet do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos.

Assim, seus tutores buscam positivar judicialmente o direito de possuir o animal e te ter uma boa convivência com a sociedade.

Você mora ou já morou em algum condomínio que tentou limitar seus direitos em relação ao seu bichinho?

Inicialmente vale destacar que já existe decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça afirmando que a convenção de condomínio não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local, inclusive o uso das áreas comuns, abrangendo escadas e elevadores, o que positiva o direito constitucional de ir e vir, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal.

Ainda no que pertine a área comum, o condomínio também não pode obrigar qualquer pessoa a carregar o animal no colo, já que restringe moradores com idade avançada, com problemas de saúde, pessoa com deficiência ou com problemas de locomoção, permanentes ou não, além do tamanho e peso do animal, que pode tornar o transporte de colo inviável, o que caracteriza violação ao direito de propriedade, previsto no inciso XXII, do artigo 5º, da Constituição Federal e artigo 1228, do Código Civil.

Qualquer regra condominial neste sentido, de obrigar os tutores a carregarem seus animais no colo, configura maus tratos e constrangimento ilegal.

O que pode ser sugerido em regras condominiais é o uso de coleiras e guias nas áreas comuns.

Além disso, a fim de zelar pela higiene das áreas comuns e saúde dos demais moradores, pode o condomínio exigir do tutor do animal, a título de exemplo, a boa higiene deste, a comprovação da aplicação de vacinas e, nos casos em que o animal suje as áreas comuns, a pronta higienização do local.

É necessário que o síndico tenha consciência da ilegalidade da obrigatoriedade do trânsito dos animais no colo e não dê advertências ou aplique multas pelo transporte do animal no chão, devendo ter ciência, também, que mesmo que prevista nas normas do condomínio, tal conduta não pode ser exigida.

Havendo regras no sentido da proibição, a alternativa mais pacífica é a alteração da convenção condominial, com amplo esclarecimento das leis aos moradores, antes do ajuizamento de qualquer ação judicial.

Não sendo suficiente esta tentativa, será necessário entrar com um processo judicial para anular a multa. Ressalta-se que não é imprescindível a espera de aplicação de multa para ajuizamento de demanda, caso o tutor já venha recebendo advertências verbais ou escritas neste sentido.

Enfatiza-se, outrossim, que nossa sociedade vem ganhando consciência no sentido de não considerar o homem como único e exclusivo detentor de direitos, passando a enxergar o animal também como sujeito de direito, sendo que a proibição poderia ser vista como crime de maus tratos, se levada em consideração esta linha de entendimento.

Como em qualquer outra relação, vale aplicar o bom senso!

Membros integrantes da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB de Jacareí

Viviane Bellini – OAB/SP nº 262.777 e Beatriz Faria – OAB/SP nº 368.807

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