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A CIDADE NO TEMPO Benedicto Sergio Lencioni NOVEMBRO – 2021

20 – 1916 – Em sessão extraordinária presidida pelo Dr. Joaquim Ribeiro de Mendonça entra no expediente o projeto de lei sem número sobre obrigatoriedade do ensino. O projeto atende uma representação dos professores cujo parecer das comissões datado de 22 de junho de 1915 abordava essas questões que agora a Câmara atende. O projeto decreta que “as crianças que estiverem em idade escolar, em todo o município, são obrigadas à instrução primária ministrada pelo grupo escolar, escolas particulares, etc. Traz uma exceção: “As crianças que residem a mais de dois quilômetros do ponto da escola para meninos e um quilômetro para meninas; as que forem incapazes física e intelectualmente provado com atestado de autoridade competente”. No artigo 2º : “A Câmara promoverá por todos os meios ao seu alcance a difusão do ensino, oficiando ao Governo do Estado para a criação de novas escolas nos pontos onde houver necessidade e, em quanto essas escolas não forem providas, nomeará professores municipais, que as terão a seu cargo até a nomeação de um professor pelo Estado.” O artigo 3º demonstra a preocupação pela atualização das informações, inclusive abrindo possibilidade do auxílio da população: “Todos os anos, no mês de dezembro, a Câmara mandará proceder ao recenseamento escolar na cidade por pessoa apta ou por seus fiscais e na roça fará por intermédio dos inspetores de quarteirão ou por pessoas conceituadas dos bairros que queiram auxiliar a difusão do ensino público.” O projeto de lei, demonstra preocupações sociais adequadas e solidárias em seu artigo 4º:vinte dias depois do início do ano escolar no Grupo e nas Escolas estaduais e municipais, a falta de apresentação das crianças recenseadas importará na sua matrícula ex-ofício”; sendo que “da matrícula ex-ofício serão avisados antecipadamente os pais, tutores, patrões, etc., e, se dentro de oito dias após o aviso, persistirem em não mandar os seus dependentes à escola, serão multados em cinco mil réis, dobrados em 15 em 15 dias até que provem o motivo da não colocação de seus filhos, tutelados e empregados, etc. na escola.” O projeto foi minucioso e teve caráter disciplinador: “artigo 5º: “Sem motivo justificado, nenhuma criança poderá faltar à escola quinze dias consecutivos, competindo aos professores relevar ou não o motivo alegado havendo, nesse caso, recurso para o inspetor escolar municipal”. A ação coercitiva revelava a força do projeto: “Não sendo relevada a falta pelo professor e inspetor, será o responsável pela criança multado em dois mil réis de cada vez que venha a faltar quinze dias consecutivos de comparecimento à escola. Se essas faltas forem cometidas, constantemente de modo abusivo ou então para explorar o seu trabalho, obrigando-as a viverem ignorantes, será imposto o dobro da multa nos primeiros três meses, passado o primeiro mês e ainda continuando a faltar, será imposta a pena de dois dias de prisão para cada quinze dias de faltas à escola, aplicada aos pais, tutores ou patrões responsáveis pela educação da criança”. O projeto demonstra não só a preocupação dos legisladores com o ensino, mas, para que a lei pudesse ou devesse ser cumprida, sanções, penalidades tanto pecuniárias como física. O artigo 6º: “Os pais, patrões ou diretores de fábricas, que tiverem crianças a seus serviços e não a dispensarem durante as horas escolares serão multados em 5$000, com a obrigação de mandar as crianças às escolas dentro de três dias e não o fazendo ser-lhe-á imposta uma nova multa de 3 em 3 dias, até que a criança compareça às aulas”. O artigo 7º: As multas serão cobradas de acordo com a legislação municipal e seu produto aplicado na compra de papéis, livros, etc. para serem fornecidos aos alunos provadamente pobres e incapazes de poder adquiri-los”. O autor do projeto é o vereador Antonio Jordão Mercadante.

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